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Lei Municipal
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Lei publicada em 31 de Março de 2025 355-2025LEI nº 355 - ALUNO NOTA 10 |
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Lei publicada em 31 de Março de 2025 356-2025LEI nº 356 - INCENTIVO CRECHE (FRALDAS E LEITE) |
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Lei publicada em 29 de Abril de 2025 357-2025LEI 357 - CRÉDITO ESPECIAL LOA - CONVÊNIOS |
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Lei publicada em 26 de Junho de 2025 358-2025Lei 358 - Liberdade Econimica - Aroazes |
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Lei publicada em 04 de Julho de 2025 359-2025Lei 359 - Reconhece ATAVS - Utiliade Publica |
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Lei publicada em 15 de Setembro de 2025 360/2025LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - 2026 |
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Lei publicada em 15 de Outubro de 2025 361/2025PLANO PLURIANUAL - PPA 2026 - ANEXOS |
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Lei publicada em 17 de Novembro de 2025 362/2025Dispõe sobre a reorganização da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Aroazes |
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Lei publicada em 10 de Dezembro de 2025 363/2025LOA - LEI ORÇAMENTARIA ANUAL 2026 |
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Lei publicada em 10 de Dezembro de 2025 364/2025Dispõe sobre a criação de um Centro Integrado Multidisciplinar – CIM |