Legislação Local
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Decretos Publicada em: 31 de Março de 2020 08/2020Decreto N° 08 - 2020 - Prorroga os efeitos dos Decretos Municipais com medidas para o combate da pandemia da Covid 19, e dá outras providências. |
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Decretos Publicada em: 27 de Março de 2020 07-2020Decreto N° 07 - 2020 - Declara estado de calamidade pública, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, em razão da grave crise de saúde pública decorrente |
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Decretos Publicada em: 20 de Março de 2020 06-2020Decreto N° 06 - 2020 - Dispõe sobre a vedação de suspensão no fornecimento dos serviços de água e energia elétrica pela inadimplência decorrente da propagação do novo CORONAVIRUS. |
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Decretos Publicada em: 20 de Março de 2020 05-2020Decreto N° 05 - 2020 - Dispõe sobre as medidas excepcionais, voltadas ao enfrentamento da grave crise de saúde pública decorrente do COVID-19. |
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Decretos Publicada em: 17 de Março de 2020 04-2020Decreto N° 04 -2020 - Dispõe sobre as medidas de emergência de saúde pública contra o COVID-19 |
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Decretos Publicada em: 20 de Fevereiro de 2020 03-2020Decreto n° 03 - 2020 - AUTORIZA A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PARA ALIENAR, ATRAVÉS DA MODALIDADE LEILÃO, OS BENS PATRIMONIAIS, CONSIDERADOS INSERVÍVEIS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MU |
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Decretos Publicada em: 18 de Fevereiro de 2020 02 - 2020DECRETO N° 02 - 2020 - DECRETARA PONTO FACULTATIVO OS DIA 26 E 28 DE FEVEREIRO EM TODOS OS ORGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM VIRTUDE DO FERIADO DE CARNAVAL E ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO |
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Decretos Publicada em: 04 de Dezembro de 2019 34-2019DECRETO N° 34-2019 - DISPÕE SOBRE O RECESSO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Decretos Publicada em: 03 de Dezembro de 2019 32-2019DECRETO N° 32-2019 - DECRETA A PREMIAÇÃO - CAMPEONATO VETERANOS |
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Decretos Publicada em: 03 de Dezembro de 2019 31-2019DECRETO Nº 31-2019 - DECRETA A PREMIAÇÃO - CAMPEONATO MUN DE FUTEBOL 2019 |