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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Portarias

Lei publicada em 02 de Janeiro de 2026

21/2026

Nomeia Coordenadora de Cultura

Lei publicada em 02 de Janeiro de 2026

20/2026

Nomeia Diretor de Infraestrutura

Lei publicada em 02 de Janeiro de 2026

19/2026

Nomeia Diretor de Esportes

Lei publicada em 02 de Janeiro de 2026

18/2026

Nomeia Coordenador de Defesa Civil

Lei publicada em 02 de Janeiro de 2026

17/2026

Nomeia Chefe de Gabinete

Lei publicada em 02 de Janeiro de 2026

16/2026

Nomeia Procurador Geral

Lei publicada em 02 de Janeiro de 2026

05/2026

Nomeia Assessor Administrativo

Lei publicada em 02 de Janeiro de 2026

04/2026

Nomeia Assessor Administrativo

Lei publicada em 02 de Janeiro de 2026

03/2026

Nomeia Assesor Administrativo

Lei publicada em 02 de Janeiro de 2026

02/2026

Nomeia Assesor Administrativo