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COVID-19

GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48

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Legislação Local

Não informado Publicada em: 18 de Março de 2022

11 - 2022

DECRETO Nº 11 - 2022 - INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE E VALOR HORA AULA MAGISTÉRIO

Não informado Publicada em: 14 de Dezembro de 2021

35-2021

DECRETO Nº 35 - 2021 - ALTERA O ANEXO I DO DECRETO Nº 012 - 2013 - CONTENDO A TABELA COM OS VALORES PARA CONCESSÃO DE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS
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