Legislação Local
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Não informado Publicada em: 09 de Outubro de 2023 24-2023DECRETO Nº 24 - 2023 - Ponto Facultativo Padroeira do Brasil |
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Não informado Publicada em: 18 de Setembro de 2023 23-2023DECRETO Nº 23 - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA - ESTIAGEM |
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Não informado Publicada em: 24 de Agosto de 2023 22-2023DECRETO Nº 22 - 2023 - Paralisação Municipal - APPM |
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Não informado Publicada em: 21 de Agosto de 2023 21-2023DECRETO Nº 21 - 2023 - Transferencia beneficios temporarios - RPPS |
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Não informado Publicada em: 01 de Agosto de 2023 19/2023DECRETO Nº 19 - 2023 - IX Conferencia de Assistencia Social |
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Não informado Publicada em: 31 de Julho de 2023 18/2023DECRETO Nº 18 - 2023 - Desapropriação Terreno Cemitério Azul da Serra |
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Não informado Publicada em: 20 de Julho de 2023 16/2023DECRETO Nº 16 - 2023 - Extinção de CNPJ |
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Não informado Publicada em: 18 de Julho de 2023 11/202DECRETO Nº 11 - 2023 - Torneio Intermunicipal de Novo Oriente |
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Não informado Publicada em: 07 de Julho de 2023 15/2023DECRETO Nº 15 - 2023 - Ponto Facultativo Festival da Cultura |
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Não informado Publicada em: 03 de Julho de 2023 14/2023DECRETO Nº 14 - 2023 - Supercopa APPM de Futebol Amador |