Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
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Constituição Federal de 1988 - Art. 165, II e § 2
Quantidade de registro(s): 16
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Lei publicada
em 2015
LDO
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Lei publicada
em 2015
LEI 211
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Lei publicada
em 2015
LEI 211
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Lei publicada
em 2014
LEI 204
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Lei publicada
em 2013
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Lei publicada
em 15 de Setembro de 2025
LDO 360 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - 2026
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Lei publicada
em 05 de Julho de 2024
LEI Nº 344 - 2024 - Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2025 e dá outras providências.
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Lei publicada
em 17 de Julho de 2023
Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Finaceiro de 2024
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Lei publicada
em 01 de Julho de 2022
Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Finaceiro de 2023
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Lei publicada
em 15 de Junho de 2021
Dispõe sobre a Lei Diretrizes Orçamentarias para o Exercício Financeiro de 2022 e dá outras providências.
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