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Lei Municipal
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Lei publicada em 27 de Setembro de 2017 LEI N° 242-2017LEI N° 242-2017 - ALTERA E ACRESCENTAR MUNICIPAL N° 036-1998 DE 29 DE JUNHO DE 1998, QUE APROVA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO DE AROAZES. |
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Lei publicada em 25 de Outubro de 2017 LEI N° 243-2017LEI N° 243-2017 - ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3° DA LEI N° 235-2017 QUE DISPÕE SOBRE O REAJUSTE ANUAL DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. |
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Lei publicada LEI Nº 230 LEI SANITÁRIA PARA MUNICÍPIOSLEI Nº 230 LEI SANITÁRIA PARA MUNICÍPIOS |
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Lei publicada LEI Nº 231, SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS 2017/2020LEI Nº 231, SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS 2017/2020 |
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Lei publicada LEI Nº 232 SUBSIDIO DOS VEREADORES 2017/2018LEI Nº 232 SUBSIDIO DOS VEREADORES 2017/2018 |
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Lei publicada Lei nº 234 - REFISCria Programa de Recuperação Fiscal |
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Lei publicada LEI Nº 235-2017 - REAJUSTE ANUAL DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIOLEI Nº 235-2017 - REAJUSTE ANUAL DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉ |
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Lei publicada LEI Nº 236-2017 - DISPÕE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E DA JUVENTUDELEI Nº 236-2017 - DISPÕE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E DA JUVENTUDE |
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Lei publicada LEI Nº 237-2017 - DISPÕE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE OBRASLEI Nº 237-2017 - DISPÕE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS |
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Lei publicada Lei Orgânica |