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Lei Municipal
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Lei publicada em 30 de Novembro de 2018 257-2018LEI N° 257-2018 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO Á CAIXA ECÔNOMICA FEDERAL |
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Lei publicada em 23 de Maio de 2019 259-2019LEI N° 259-2019 - DISPÕE SOBRE O REAJUSTE ANUAL DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO |
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Lei publicada em 02 de Julho de 2019 260-2019LEI N° 260-2019 - L.D.O - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS EXERCÍCIO 2020 |
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Lei publicada em 23 de Dezembro de 2019 261-2019LEI N° 261 - 2019 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
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Lei publicada em 23 de Dezembro de 2020 262-2019LOA 2020 - LEI 262 2019 (2) |
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Lei publicada em 04 de Março de 2020 263-2020LEI N° 263 - REAJUSTE DO PISO 2020 |
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Lei publicada em 31 de Julho de 2020 264-2020LEI Nº 264-2020 -LDO 2021 SANCIONADA - DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 27 de Novembro de 2020 265-2020LEI N° 265 - 2020 - FIXA O SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE AROAZES Á LEGISLATURA DE 2021-2024 |
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Lei publicada em 27 de Outubro de 2020 266-2020LEI N° 266 - 2020 - ESTABELECE OS SUBSIDIOS DO PREFEITO, VICE PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O PERIODO 2021-2024 |
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Lei publicada em 17 de Dezembro de 2020 267-2020LEI Nº 267-2020 - ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS I E V DO ART. 58 DA LEI MUNICIPAL N° 2012-2015 QUE DISPÕE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE AROAZES PARA ADEQUAÇÃO À EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103-2019 |