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Lei Municipal
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Lei publicada em 10 de Maio de 2021 278-2021LEI Nº 278 - 2021 - Institui as Normas de Uso e Ocupação do Solo no Município de Aroazes |
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Lei publicada em 30 de Abril de 2021 279-2021Lei Nº 279 - 2021 - Dispõe sobre o incentivo à criação da Brigada de Voluntários do Município de Aroazes |
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Lei publicada em 15 de Junho de 2021 280-2021LEI 280 - LDO 2022 AROAZES |
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Lei publicada em 25 de Junho de 2021 281-2021LEI 281 Denominação Praça Bairro Felipe |
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Lei publicada em 29 de Junho de 2021 282-2021LEI 282 Altera Lei RPPS |
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Lei publicada em 26 de Julho de 2021 283-2021LEI 283 CONSELHO E FUNDO DA PESSOA COM DEFICIENCIA - COMPEDE |
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Lei publicada em 26 de Julho de 2021 284-2021Lei 284 - Maria da Penha nas Escolas |
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Lei publicada em 26 de Julho de 2021 285-2021Lei 285 - Poliítica de acessibilidade de Aroazes |
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Lei publicada em 19 de Agosto de 2021 286Lei N° 286 - 2021 - RPC Previdência Complementar |
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Lei publicada em 19 de Agosto de 2021 287Lei 287 Conselho Pessoa Idosa - CMDPI |