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Lei Municipal
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Lei publicada em 01 de Janeiro de 2021 01-2021PORTARIA Nº 01-2021 - DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DO SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO. |
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Lei publicada em 05 de Junho de 2013 196-2013LEI Nº196 - 2013 - COORDENAÇÃO DEFESA CIVIL |
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Lei publicada em 03 de Abril de 2017 238/2017LEI Nº 238-2017 - DISPÕE ALTERAÇÕES DA LEI Nº 038-2001, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTAVEL DO MUNICIPIO DE AROAZES |
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Lei publicada em 30 de Maio de 2017 239/2017LEI Nº 239-2017 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2052014, CRIA O COMPONENTE MUNICIPAL DO PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E QUALIDADE NA ATENÇÃO BÁSICA |
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Lei publicada em 23 de Junho de 2017 240/2017LEI Nº 240/2017 - LDO Aroazes 2018 |
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Lei publicada em 26 de Junho de 2017 241/2017LEI Nº 241-2017 - CRÉDITO ESPECIAL CRIANÇA FELIZ |
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Lei publicada em 29 de Maio de 2018 253-2018LEI N° 253 - 2018 - GESTOR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 30052018 |
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Lei publicada em 29 de Maio de 2018 254-2018LEI N° 254 - 2018 - INSALUBRIDADE TÉCNICO DE ENFERMAGEM30052018 |
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Lei publicada em 04 de Junho de 2018 255-2018LEI N° 255-2018 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIS EXERCÍCIO 2019 |
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Lei publicada em 03 de Dezembro de 2018 256-2018LEI N° 256-2018 - LOA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL EXERCÍCIO 2019 |