COVID-19
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Decretos
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Lei publicada em 26 de Dezembro de 2025 21/2025Dispõe sobre os valores do Abono-FUNDEB |
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Lei publicada em 03 de Setembro de 2018 22-2018DECRETO N° 22-2018 - FICAM ALTERADOS O COMITÊ DE COORDERNAÇÃO E COMITÊ EXECUTIVO DO RESPECTIVO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO - PMSB |
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Lei publicada em 13 de Junho de 2022 22-2022DECRETO Nº 22 - 2022 - Ponto Facultativo Corpus Christi e Festival da Cultura |
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Lei publicada em 31 de Dezembro de 2025 22/2025Dispõe sobre a exoneração de servidores comissionados e contratados |
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Lei publicada em 03 de Setembro de 2019 23/2019DECRETO N° 23-2019 - FICA CONVOCADA A CONFERÊNCIA FINAL DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO - PMSB |
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Lei publicada em 12 de Junho de 2021 23-2021DECRETO Nº 23 - 2021 - REGULAMENTA A CRIANÇÃO DO FUNDO ATENDIMENTO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - FMDCA |
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Lei publicada em 18 de Dezembro de 2024 23-2024DECRETO Nº 23 - 2024 - RECESSO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS |
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Lei publicada em 30 de Junho de 2021 24-2021DECRETO Nº 24 - 2021 - DISPÕE SOBRE O REGIME INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - CMMA |
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Lei publicada em 26 de Dezembro de 2024 24-2024DECRETO Nº 24 - 2024 - ABONO FUNDEB |
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Lei publicada em 13 de Novembro de 2018 25-2018DECRETO N° 25-2018 - DECRETA PONTO FACULTATIVO O DIA 16 DE NOVEMBRO EM VIRTUDE DO FERIADO DE 15 DE NOVEMBRO EM COMEMORAÇÃO A PROCLAMAÇÃO DA REPÚBLICA. |