COVID-19
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Decretos
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Lei publicada em 26 de Agosto de 2025 12-2025DECRETO N° 12 - 2025 - HOMOLOGAÇÃO - CONCURSO AROAZES 2025 |
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Lei publicada em 26 de Agosto de 2025 12-2025DECRETO N° 12 - 2025 - HOMOLOGAÇÃO - CONCURSO AROAZES 2025 |
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Lei publicada em 24 de Julho de 2025 11-2025DECRETO 11 - Atividades Baixo Risco - Liberdade Economica |
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Lei publicada em 02 de Junho de 2025 10-2025Decreto 10 - Gestores Fundo dos Direitos da Criança e Adolescente |
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Lei publicada em 30 de Maio de 2025 09-2025Decreto 09 - Conferencia - Pessoa Idosa |
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Lei publicada em 20 de Maio de 2025 08-2025Decreto 09 - Conferencia - Pessoa Idosa |
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Lei publicada em 20 de Maio de 2025 07-2025DECRETO 07 - MICROEMPREENDEDORES |
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Lei publicada em 07 de Maio de 2025 06-2025DECRETO Nº 06 2025 - LUTO OFICIAL JOSE SOARES DE AMORIM |
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Lei publicada em 02 de Abril de 2025 05-2025DECRETO Nº 05 - 2025 - COPA APPM DE FUTEBOL AMADOR 2025 |
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Lei publicada em 14 de Fevereiro de 2025 04-2025DECRETO Nº 04 -2025 - FERIADOS e PONTOS FACULTATIVOS - 2025 |