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Decretos
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Lei publicada DECRETO FERIADODECRETO FERIADO |
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Lei publicada em 10 de Outubro de 2017 DECRETO N° 19-2017DECRETO N° 19-2017 - PONTO FACULTATIVO DIA 13.10.2017 |
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Lei publicada DECRETO PONTO FACUTATIVODECRETO PONTO FACUTATIVO |
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Lei publicada DECRETO RECESSODecreto Recesso Natalino |
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Lei publicada DECRETOSDECRETOS |
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Lei publicada DECRETOSDECRETOS |
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Lei publicada DECRETOS FERIADODECRETOS FERIADO |
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Lei publicada DECRETO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIADECRETO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA |
