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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Decretos

Lei publicada

DECRETO FERIADO

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Lei publicada em 10 de Outubro de 2017

DECRETO N° 19-2017

DECRETO N° 19-2017 - PONTO FACULTATIVO DIA 13.10.2017

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DECRETO PONTO FACUTATIVO

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Decreto Recesso Natalino

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DECRETO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA

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