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Lei Municipal
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Lei publicada em 25 de Março de 2024 338-2024LEI Nº 338-2024 - REGULAMENTA A DESTINAÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO DE PAGAMENTO POR DESEMPENHO DA SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO PRIMARIA A SAUDE - APS |
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Lei publicada em 28 de Fevereiro de 2024 337-2024LEI Nº 337-2024 - DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE GRANTITA DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO-A ADOLESCENTE VITIMA OU TESTEMUNHA DE VIOLENCIA NO MUNICIPIO DE AROAZES |
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Lei publicada em 28 de Fevereiro de 2024 336-2024LEI Nº 336-2024 - INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR E O FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO - FUMTUR |
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Lei publicada em 28 de Fevereiro de 2024 335-2024LEI Nº 335-2024 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE INSPETOR TRIBUTÁRIO EM ATENDIMENTO À INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB |
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Lei publicada em 28 de Fevereiro de 2024 334-2024LEI Nº 334-2024 - LEI COMPLEMENTAR - MODIFICA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE AROAZES |
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Lei publicada em 28 de Fevereiro de 2024 333-2024LEI Nº 333-2024 - LEI DE EMENDA À LEI ORGÂNICA - ESTABELECE REGRAS PARA RGIME PROPRIO DA -PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE AROAZES |
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Lei publicada em 26 de Fevereiro de 2024 332-2024LEI Nº 332-2024 - DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SUBSIDIO DOS AGENTES PÚBLICOS ELETIVOS E COMISSIONADOS |
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Lei publicada em 26 de Fevereiro de 2024 331-2024LEI Nº 331-2024 - DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO COMPLEXO ESPORTIVO LOCALIZADO NO CONJUNTO HABITACIONAL |
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Lei publicada em 12 de Dezembro de 2023 329-2024LEI Nº 329-2024 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 38-2001 E 238-20217 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RUAL SUSTENTAVEL DO MUNICIPIO |
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Lei publicada em 05 de Dezembro de 2023 328-2023LEI Nº 328-2024 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO EFETIVO DE GARI E DO CARGO COMISSIONADO SUPERVISOR DE LIMPEZA PUBLICA MUNICIPAL |