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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Portarias

Lei publicada em 05 de Novembro de 2025

99/2025

Nomeia Servidora Pública Nágina de Jesus Martins

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Exoneração do Pregoeiro

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Portaaria 76/2016

Exoneração Setor de Pessoal

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