COVID-19
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Decretos
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Lei publicada em 18 de Julho de 2022 25-2022DECRETO Nº 25 - 2022 - COPA AMPAR DE FUTEBOL VETERANOS 2022 |
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Lei publicada em 13 de Junho de 2022 22-2022DECRETO Nº 22 - 2022 - Ponto Facultativo Corpus Christi e Festival da Cultura |
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Lei publicada em 04 de Maio de 2022 20-2022DECRETO Nº 20 - 2022 - DE NOMEAÇÃO DAS COMISSÕES TÉCNICAS CMMA |
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Lei publicada em 18 de Abril de 2022 18-2022Decreto Nº 18 - 2022 - Decreta Ponto Facultativo o dia 22 de abril |
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Lei publicada em 08 de Abril de 2022 17-2022DECRETO Nº 17 - 2022 - Ponto Facultativo Semana Santa |
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Lei publicada em 31 de Março de 2022 16-2022DECRETO Nº 16-2022 - COPA AMPAR DE FUTEBOL AMADOR 2022 |
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Lei publicada em 30 de Março de 2022 15-2022DECRETO Nº 15 - 2022 - GOVERNO DIGITAL |
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Lei publicada em 28 de Março de 2022 14--2022Decreto Nº 14 - 2022 - Desapropriação de um lote de terreno na localidade Itauna |
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Lei publicada em 18 de Março de 2022 10-2022DECRETO Nº 10 - 2022 - REMUNERAÇÕES - CARGOS - GRATIFICAÇÕES |
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Lei publicada em 18 de Março de 2022 09-2022DECRETO Nº 09 - 2022 - FLEXIBILIZAÇÃO DE MEDIDAS COVID 19 |