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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
Ano de referência:
Quantidade de registro(s): 16

Lei publicada em 05 de Julho de 2019

Lei 260/2019
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020.

Lei publicada em 04 de Junho de 2018

Lei 255/2018
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019.

Lei publicada em 23 de Junho de 2017

Lei 240/2017
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018.

Lei publicada em 23 de Junho de 2016

Lei 229/2016
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017.

Lei publicada em 23 de Junho de 2016

LEI N° 229/2016
Dispõe sobre a Lei Diretrizes Orçamentarias para o Exercício Financeiro de 2017 e dá outras providências.

Lei publicada em 10 de Junho de 2014

Lei 204/2014
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015.